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Perguntas Frequentes

Pergunta: Quais são os documentos que uma Apae precisa para estar em pleno funcionamento?
 

Resposta: 1º) A Apae quando completa 03 (três) anos de efetivo atendimento, deverá requerer a Concessão da Utilidade Pública Federal, junto ao Ministério da Justiça, cujos documentos encontram-se disponíveis no site www.apaebrasil.org.br - menu Procuradoria - Concessão de Utilidade Pública Federal Documentação para Apaes.

***Quanto a Utilidade Pública Municipal, a entidade deverá procurar um Vereador de seu município para que ele apresente um projeto de Lei nesse sentido, da mesma forma faz-se necessária que seja apresentado um projeto de Lei por um Deputado Estadual do seu Estado para que a Apae seja declarada de Utilidade Pública Estadual; ***

2º) Após 1 ano de funcionamento a Apae poderá requerer a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, cuja documentação também encontra-se disponível no mencionado site – CEBAS – Concessão e Renovação do CEBAS.

3º) Tão logo seja deferido o processo do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), essa Apae terá, automaticamente a Isenção da Cota Patronal.

4º) Também esclarecemos que faz-se necessária a inscrição dessa Apae nos órgãos públicos municipais ligados a área de Assistência Social, como os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Assim, orientamos as Apaes entrarem no site da Federação Nacional das Apaes acima declinado para obter todos os documentos necessários para o bom funcionamento da entidade, bem como para estar sempre informada e atualizada com as informações que são disponibilizadas constantemente nesse site.
 

Pergunta: Como se funda uma Apae?
 

Resposta: Abaixo estão os passos para a fundação da APAE:

1º - A responsabilidade pela fundação das Apaes no Estado onde se localiza o município que se desejar fundar a Apae está centralizada na Federação das Apaes do Estado, competindo-lhe, em primeiro lugar, identificar as pessoas responsáveis, que estejam à frente do processo de fundação da Apae no município, procurando identificar a motivação do grupo.

2º - Caberá ao município interessado na fundação da APAE, constituir uma comissão, composta por 07 (sete) pessoas, incluindo, no mínimo, 02 (dois) pais de pessoas com deficiência. A comissão uma vez constituída, deverá eleger um coordenador responsável, que será o elo de contato entre a comissão e a Federação das Apaes do Estado.

3º - Ato seguinte, será agendada reunião na sede da Federação das Apaes do Estado, quando serão fornecidos subsídios para a comissão, que terá a responsabilidade de mobilizar a comunidade, identificar pessoas com perfil adequado para ocupar os cargos da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Apae, e colher informações sobre a disponibilidade de espaço físico adequado ao funcionamento da Apae.

4º - Durante a reunião, na sede da Federação das Apaes do Estado, será feita a entrega de manual contendo as principais informações sobre os primeiros passos para a fundação e funcionamento de uma APAE.

5º - A Federação das Apaes do Estado definirá juntamente com os membros da comissão, sobre qual Conselho Regional a nova Apae irá integrar na sua região, levando-se em consideração a proximidade geográfica e as facilidades de comunicação existentes na região.

6º - Uma vez definido o Conselho Regional, caberá à Federação das Apaes do Estado entrar em contato com o Conselheiro, comunicando-o sobre o interesse de determinado município na fundação da Apae, informando sobre a comissão constituída e seu coordenador responsável, repassando telefones de contato.

7º - O Conselheiro Regional será um apoio para a comissão no trabalho de sensibilização, conscientização e mobilização da comunidade. Caberá ao Conselheiro, verificar in loco as instalações físicas disponíveis para o funcionamento da APAE, de acordo com os serviços que serão prestados: saúde, educação, defesa de direitos, cabendo-lhe emitir parecer circunstanciado, que deverá ser encaminhado para análise da Federação das Apaes do Estado.

Caberá também ao Conselheiro, juntamente com o coordenador da comissão, agendar com a Federação das Apaes do Estado , a capacitação local dos membros interessados em assumir a Diretoria da Apae. O Conselheiro deverá participar da capacitação realizada pela Federação das Apaes do Estado e também da Assembleia Geral Ordinária de Fundação da APAE.

Receba os contatos da Federação das Apaes do seu Estado entrando em contato com a Sala de Soluções da Fenapaes.

 

Pergunta: Como faço uma denúncia contra uma Apae?


Resposta: Para apuração de qualquer denúncia, a mesma deverá ser formalizada oficialmente, com assinatura do denunciante, relacionando objetivamente os fatos, com indícios de prova dos mesmos e rol de testemunhas, se for o caso.

Informamos que o Regimento Interno da Federação Nacional das Apaes dispõe que: Art. 63 Denúncias anônimas, por escrito ou por telefone, não serão conhecidas pela Diretoria da Federação Nacional das Apaes, que exigirá, sempre, uma denúncia formal, com assinatura do denunciante para iniciar o trabalho de apuração.

Após o recebimento da denúncia formalizada, será instaurado procedimento para apuração da veracidade e tomada das providências necessárias

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Pergunta: É verdade que quem ocupa cargo político não pode fazer parte da Diretoria da Apae, pois não poderá mais receber recursos públicos?


Estatutariamente não há nenhum impedimento, desde que este preencha os requisitos estatutários. Contudo, esclarecemos que restrições têm sido impostas pelo decreto n° 6.619/2008 que altera o decreto n° 6.170/2007, que veda o repasse de recursos e celebração de convênios com as Apaes que tenham como dirigentes agente político de Poder.

 

Dispõe o artigo verbis: Decreto n° 6.619/2008: "Art.2º - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: II com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e ......................................................................…..........."(NR)

Desta forma, será necessário observar se o cargo público comissionado ocupado pelo Presidente dessa Apae é ou não agente político de poder. Cabendo nas duas hipóteses, a avaliação da Diretoria quanto ao possível prejuízo que a entidade possa ter no caso de ser agente político de poder e permanecer na presidência da entidade, tendo em vista que a entidade poderá encontrar dificuldades em firmar convênio com o Poder Público.

Com relação às mudanças na Diretoria deve ser observado o disposto no estatuto padrão das Apaes, uma vez que o estatuto prevê as substituições do Presidente, 1º Diretor Secretário e 1º Diretor Financeiro. Também dos membros do Conselho Fiscal.

É importante observar que está previsto no artigo 29, inciso X e XII do estatuto padrão das Apaes que compete ao Conselho de Administração preencher as vagas do próprio Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e referendar nomes para vagas da Diretoria Executiva, devendo sempre ter o bom senso quando há desintegração da Diretoria, sendo recomendado nesses casos a realização da eleição para recomposição dos cargos vagos.

Ressaltamos a importância de apresentação de carta de renúncia, quando for o caso e o registro de todos os afastamentos e recomposição dos membros da Diretoria em Ata, conforme disposição estatutária.