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Comunicado Importante - Certificado e Certidão CNAS

Anexo: cnas_2007_133.doc

A Federao Nacional das Apaes, ciente da publicao da Resoluo n 133, de 19 de julho de 2007, do CNAS Conselho Nacional de Assistncia Social, alterando os anexos XI, XII e XIII da Resoluo n 155, de 16/10/2002, que trata dos modelos de certido expedida pelo CNAS, referentes tramitao dos processos de renovao do Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social - CEAS, protocolizados pelas entidades, vem chamar a ateno de suas filiadas sobre a importncia de se observar a data de vencimento do CEAS e protocolizao de pedido de renovao e de certido junto ao CNAS.

Temos observado que, lamentavelmente, muitas de nossas filiadas no tm dado a devida importncia ao cumprimento de prazos, especialmente no que se refere ao envio da documentao para renovao do CEAS antes que ele vena (a validade de 3 anos).

Com o descumprimento deste prazo, a Apae entra com seu processo fora do prazo (intempestivamente), o que acarreta a perda de significativas isenes, como CPMF e iseno da cota patronal do INSS no perodo que ficou descoberto.

Algumas Apaes tambm atrasam no atendimento s notificaes do Protocolo do CNAS (documentao incompleta prazo: 30 dias) e de diligncias (prazo: 60 dias) e no observam a antecedncia de, no mnimo, 30 dias para a solicitao de certido. Tudo isso contribui para a morosidade nas deliberaes e conseqente prejuzo para as Apaes.

Agora, a nova redao das certides confeccionadas pelo CNAS conter detalhes do processamento do pedido de renovao do CEAS, trazendo, expressamente, a fase em que se encontra o processo: se est aguardando anlise ou cumprimento de diligncia; se a entidade apresentou documentos complementares, e, caso tenha formalizado o pedido intempestivamente, que se encontra em DESCOBERTO por determinado perodo.

A incluso da expresso em descoberto deixa claro que at que o processo seja julgado pelo CNAS, a entidade no poder usufruir dos benefcios do CEAS.

Assim, a Federao Nacional das Apaes espera que todas as filiadas, cientes da importncia do CEAS, dispensem a ateno necessria para o atendimento de notificaes, o cumprimento de diligncias, a apresentao do pedido de renovao do CEAS e de certido, dentro dos prazos estabelecidos, observando sempre uma necessria antecedncia, devido ao grande volume de processos sob a responsabilidade do CNAS.

Abrao Fraterno,

Eduardo Barbosa
Presidente da Federao Nacional das Apaes


Clique no link abaixo para ler a ntegra da Resoluo CNAS n 133/2007.

Fonte: Fenapaes